Informações

Actualização das taxas de Certificação Eléctrica

Nos termos e condições estabelecidos no n.º 4 da Portaria n.º 1056/98, de 28 de Dezembro, e na sequência da alteração da taxa de IVA para 20%, em vigor a partir do próximo dia 1 de Julho de 2008, informamos V. Ex.ª que a partir dessa data passaremos a aplicar as taxas de certificação a seguir indicadas:
 

• 48,43 Euros, por cada instalação eléctrica que careça de certificado de exploração, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro;
• 151,09 Euros, por cada projecto de instalação eléctrica que careça de aprovação, nos termos do mesmo diploma;
• 120,96 Euros, nos casos em que, pela verificação de não conformidades em instalações eléctricas, da responsabilidade do requerente, se torna necessário proceder à sua reinspecção, sendo essa taxa devida por cada inspecção de instalação eléctrica efectuada.