Certificação energética obrigatória a partir de Janeiro de 2009 em todos os edifícios, novos ou usados, aquando da celebração de contratos de venda ou arrendamento.
16.1 '2009
Decreto Regulamentar nº 90/84 de 26 de Dezembro. Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica...
28.10 '2008
Actualização das taxas de Certificação Eléctrica - Nos termos e condições estabelecidos no n.º 4 da Portaria n.º 1056/98, de 28 de Dezembro, e na sequência da altera...
Decreto-Lei nº 101/2007 de 2 de Abril. Simplifica o licenciamento de Instalações eléctricas, quer do serviço público quer de serviço particular, alterando os DL nº 26852 d...
Portaria nº 949-A/2006. Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão